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1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto:
1.2. Revisão contratual em razão da extinção da contribuição social de 10% sobre o FGTS, nos termos da
Lei Federal nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019.
1.3. Revisão contratual em razão da exclusão do Descanso Semanal Remunerado (DSR) da Planilha de
Custo e Formação de Preços, para o posto de vigilante, com escala 12 x 36 horas.