| Adjunto | Tamaño |
|---|---|
 aditivo-contrato-062020-6628.pdf | 156.81 KB |
A alteração das alíquotas possui caráter transitório, sendo uma redução temporária pelo período de 01/04/2020 a 30/06/2020, sendo que a restauração das alíquotas originais ora reduzidas não demandará de outro termo aditivo de contrato.