É o direito que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito personalíssimo, exclusivo do autor (art. 5. º, XXVII, da Constituição Federal), constitui-se de um direito moral (criação) e um direito patrimonial (pecuniário). Está definido por vários tratados e convenções internacionais, dentre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna. No Brasil, a Lei n. º 9.610 de 19/02/98 regula os direitos de autor.
Perguntas e Respostas
O valor da taxa para cada registro solicitado e os dados sobre a forma de pagamento podem ser encontrados na tabela de preços disponibilizada neste sítio eletrônico. O comprovante original de pagamento deve ser encaminhado juntamente com cada processo de solicitação de registro. A Biblioteca Nacional não recebe pagamento em espécie.
Para registrar obras intelectuais, os seguintes documentos devem ser entregues necessariamente:
- Requerimento de Registro e/ou Averbação preenchido e assinado nos campos que referem ao(s) requerente(s) do Registro e à Obra Intelectual.
- Cópia do RG e CPF/CIC (para pessoa física) e CNPJ (para pessoa jurídica) do(s) requerente(s); Cópia do CPF e RG do Representante Legal do Autor (mãe ou pai), caso o autor seja menor de idade.
- Cópia do comprovante de residência do requerente principal, de acordo com os dados informados no Requerimento.
- Comprovante original de pagamento (GRU paga).
- Uma (1) via da obra intelectual. Ela deve ter todas as páginas numeradas e rubricadas, estar sem encadernação e preferencialmente impressa em papel A4.
- Se a solicitação de Registro for feita via procurador, ela deve estar acompanhada da Procuração original (com firma reconhecida ou cópia autenticada) devendo, na mesma, constar os dados: endereço completo (com CEP), CPF e/ou CNPJ do procurador, mais os dados do autor representado.
- Pessoa Jurídica deve apresentar cópia do Contrato/Estatuto Social, do CNPJ e da Ata de Constituição e/ou Assembléia, e contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais.
Deverá ser enviada documentação completa, mesmo que o autor já possua obra registrada no EDA.
Os pedidos devem ser encaminhados para o endereço do EDA divulgado neste sítio.
As obras encaminhadas para registro ficarão sob a guarda do Escritório de Direitos Autorais e estarão acessíveis somente ao autor/titular ou seu procurador devidamente autorizado. Lembramos que a forma mais rápida e segura para a remessa do material é carta registrada ou SEDEX.
O prazo para processamento do pedido de registro é de até cento e oitenta dias após o protocolo. A resposta (Certidão de Registro, Carta de Dependência ou Carta de Indeferimento) será enviada por correio para o endereço informado no formulário.
Não, o registro não é obrigatório. Ele tem conteúdo meramente declaratório.
Os Direitos Autorais protegem os programas de computador, regulados pela Lei nº. 9.609/98, cuja política está a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e seu registro é realizado pelo Instituto Nacional de Propriedade intelectual (INPI). Protegem também as obras intelectuais reguladas pela Lei nº. 9610/98, cuja política está a cargo do Ministério da Cidadania e seu registro realizado conforme a natureza da obra, sendo os seguintes os órgão de registro:
- Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN): registro de obras literárias, desenhos e músicas;
- Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA): registro de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
- Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras de artes visuais;
- Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras musicais.
A Propriedade Intelectual protege as criações intelectuais, facultando aos seus titulares direitos econômicos os quais ditam a forma de comercialização, circulação, utilização e produção dos bens intelectuais ou dos produtos e serviços que incorporam tais criações intelectuais. A Propriedade Intelectual lida com os direitos de propriedade das coisas intangíveis oriundas das inovações e criações da mente humana. Ela engloba os Direitos Autorais os Cultivares (obtenções vegetais ou variedades vegetais) e a Propriedade Industrial (patentes, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e designações empresarias, indicações geográficas, proteção contra a concorrência desleal).
Escreva para a Seção de Intercâmbio da Biblioteca Nacional ([email protected]) e peça informações de como se registrar para receber doações.
Informamos que temporariamente os Diários Oficiais (estados e união) e da Justiça, estão fora de consulta. Aguardamos o término da obra no Prédio Anexo da Biblioteca Nacional para que possamos organizar, catalogar e disponibilizar todas as coleções. A consulta pode ser feita nos endereços abaixo:
Diário da Justiça da União - DJU
Imprensa Nacional – Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800 – Brasília-DF
Telefones: (61) 3441-9602 ou 3441-9450
Disponíveis na Internet as edições publicadas de 1990 a 2010 (com falhas) em http://biblioteca.in.gov.br/.
Diário Oficial da União - Executivo - DOU
Imprensa Nacional – Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800 – Brasília-DF
Telefones: (61) 3441-9602 ou 3441-9450
Disponíveis na Internet de 1808 a 2001 (com falhas) em http://biblioteca.in.gov.br/web/guest Edições posteriores a 2001 e as novas publicações em https://www.gov.br/imprensanacional/pt-br/.
Estado do Rio de Janeiro - DORJ
Assembléia Legislativa do Estado – ALERJ – Rua Dom Manuel, s/n – Praça XV, Rio de Janeiro (RJ)
Telefones: (21) 2588-1418 ou 2588-1419
Estado de São Paulo
Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – Rua da Mooca, 1921 – São Paulo (SP)
Telefone: 0800 01234 01 (atendimento de 2ª a 6ª das 8h às 20h)
Disponível na Internet de 1891 em diante em www.imprensaoficial.com.br.
Diário Oficial do Mato Grosso do Sul
Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul
Disponível na Internet de 1979 em diante em http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/search/
Outros Estados
Consultar sítios eletrônicos de imprensas oficiais locais, o sitio www.jusbrasil.com.br/diarios (necessário cadastro gratuito) ou o sitio www.lexml.gov.br que poderá auxiliar no caso de pesquisa por legislação.
Os períodos digitalizados nesse sítio variam de acordo com o diário pesquisado.
Coleção de leis do Brasil: Império e República (de 1808 aos dias atuais)
Câmara dos Deputados
http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/legislacao/Pesquisa/Avancada
Diários da justiça dos estados
Para consulta aos diários da justiça dos estados, é necessário procurar os respectivos tribunais de justiça.
Por se tratar de livro ainda em catálogo, a FBN sugere entrar em contato com as editoras para a compra, uma vez que não poderemos reproduzi-lo em função da Lei do Direito Autoral em vigor no país. Não fazemos cópia do tipo xerox na Biblioteca Nacional. Você pode tentar a leitura digital na página do Ministério da Educação - www.dominiopublico.gov.br, onde há mais de 20 mil obras digitalizadas na íntegra.
A Biblioteca Nacional não dispõe de recursos para compra de itens preciosos que são, em sua maioria, incorporados por doação. Recomendamos, no caso, a pesquisa em catálogos comerciais ou a consulta a livreiros especializados.
Informamos que devido ao grande número de solicitações, a Fundação Biblioteca Nacional não avalia obras que não componham seu acervo, caracterizado por coleções bibliográficas e documentais de produção nacional, dos séculos XIX e XX; e por coleções documentárias da memória do mundo, de caráter artesanal, dos séculos XI ao XVIII. No contexto desses dois conjuntos, a BN procura reunir toda a produção sobre o Brasil.
A Instituição ideal para pesquisadores imigrantes/estrangeiros é o Arquivo Nacional, que detém em seu acervo todo o registro de estrangeiros que vieram para o Brasil. Para consultá-los, acesse www.arquivonacional.gov.br.
Quem não reside no Rio de Janeiro e deseja fazer pesquisa na BN, deve enviar seu endereço completo para a Divisão de Informação Documental, através do e-mail: [email protected]. Nele deve conter uma solicitação de cópias e explicação da pesquisa desejada. Cabe informar que os pedidos são atendidos por ordem de chegada.
As pessoas interessadas em realizar estágio na Biblioteca Nacional (BN) devem entrar em contato com a Divisão de Recursos Humanos ([email protected]) a fim de obter informações sobre o programa de estágio na Biblioteca Nacional. O contato também pode ser realizado a partir da página Fale Conosco do sítio institucional da BN.
Vá até o portal da Biblioteca Nacional, www.bn.gov.br, acesse a opção Catálogos / Acervo Geral – Livros e faça a busca por ASSUNTO. Informamos que os títulos localizados só estão disponíveis para consulta aqui na Biblioteca Nacional. A BN oferece reprodução de seu acervo em microfilme e/ou digitalização, após análise das obras pelos setores responsáveis e respeitada a Lei do Direito Autoral. Se você reside fora do Grande Rio, após seleção, escreva para [email protected] para abrirmos uma pesquisa em seu nome e analisarmos a possibilidade de reprodução das obras. Sugerimos também pesquisa nos sites de busca ou na página do Ministério da Educação - www.dominiopublico.gov.br, onde há mais de 20 mil obras digitalizadas.
A Biblioteca Nacional não tem serviço de empréstimo de livros, nem reprodução do tipo xerox, mas na Biblioteca Euclides da Cunha (BEC), que nos pertence, você pode pesquisar de 2ª a 6ª feira, de 9:30 às 17:30h. Na BEC você pode se associar e levar livros emprestados por até 15 dias. Traga um retrato 3X4, comprovante de residência e identidade. A BEC e a Música funcionam no prédio do Ministério da Educação, com entrada pela Av. Graça Aranha, no Castelo, e na Rua da Imprensa, nº 16 - 4º andar.
Você pode pesquisar em nosso prédio sede, na Av. Rio Branco, nº 219 - 2º andar, Cinelândia, de 2ª a 6ª feira, de 9 às 20h, e aos sábados de 9 às 15h. Os Setores de materiais especiais (Manuscritos, Obras Raras, Música, Iconografia e Cartografia), atendem de 2ª a 6ª, das 10 às 16h.
O BIBLIVRE é um software livre e gratuito, para gerenciamento de biblioteca pública que pode ser baixado no seguinte endereço: www.biblivre.ufrj.br.
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O registro de marcas e patentes não é uma atividade realizada pela Biblioteca Nacional, e pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Para mais informações, acesse www.inpi.gov.br e peça informações.