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Encomendada pelo então Imperador D. Pedro I, a primeira Constituição Brasileira, também denominada Constituição Política do Império do Brasil, foi promulgada em 25 de março de 1824 e só foi substituída em 24 de fevereiro de 1891 pela constituição republicana (Constituição dos Estados Unidos do Brazil), sendo considerada até hoje a constituição com a mais longa vigência da história do Brasil.
O fato foi publicado em forma de edital no periódico Diário de Rio de Janeiro de 24 de março de 1824:
“O Illustríssimo Senado da Camara desta muito Heroica, e Leal Cidade do Rio de Janeiro tem incomparavel prazer de annunciar ao Público, que S.M. o Imperador, Annuindo aos votos da maioria da Nação Decretou o dia 25 do corrente para o Solemne juramento da Constituição, e que por mero effeito de Sua Imperial Grandeza, e Bondade convidou ao mesmo Senado, e pessoas da Governança para na Sua Imperial Capella prestarem no referido dia o mesmo, juramento; e não podendo já mais ser ao Senado da Camara indiferente hum objecto de tanta monta, e menos hum dia, que fixa sem duvida huma das epocas mais gloriozas do Imperio, pois que nelle vai o Povo Brasileiro receber a maior dadiva que lhe podia Dar o Seo Incomparável Imperador, Defençor Perpetuo, qual o Seu juramento a hum Codigo, que sendo dictado pelo Seo Liberalismo, em Dezenteresse sem par, e offerecido ao Seo Fiel Povo espontaneamente; ha-de sem duvida firmar em Columnas ennabalaveis a sua futura felicidade; acordou que nas noites dos dias 25, 26, e 27 se illuminem os Paços do Conselho: he summamente sensivel ao Senado da Camara não ter ao seo alcance meios de poder manisfestar mais condignamente o sei conhecimento por tão alto beneficio… “
